Moratória Pública para Empresas e Empresários em Nome Individual (ENI)
PERGUNTAS FREQUENTES
O que significa a Moratória?
Significa que poderá suspender o pagamento das faturas/extrato do seu cartão até 30 de setembro de 2020 (com exceção dos impostos legalmente devidos).
Em alternativa, poderá reduzir o pagamento, suspendendo apenas o valor do capital e mantendo o pagamento dos juros e outros encargos. O saldo está sujeito à taxa de juro do seu cartão.
Quem está abrangido pela Moratória?
Empresas com cartão Distribution, Business Net Net e solução VPS que preencham cumulativamente as seguintes condições:
- Tenham sede e exerçam a sua atividade económica em Portugal;
- Não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias;
- Tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social.
Quem deve assinar o pedido de Moratória no caso de haver mais do que um titular do contrato?
O pedido de moratória deverá ser assinado pelos representantes legais da empresa.
O meu nome será comunicado à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal como estando em atraso durante a Moratória?
Não. Quer a suspensão quer a redução dos pagamentos das faturas/extrato do cartão não equivalem a incumprimento ou atraso, a não ser quanto aos eventuais valores em atraso que existam na data de início da Moratória, os quais se manterão comunicados ao Banco de Portugal. A aplicação da Moratória também não é considerada como renegociação de dívida.
Como posso fazer o meu pedido de Moratória?
O pedido de moratória deverá ser feito para o e-mail r.credito@unicre.pt, que lhe enviará uma minuta para que possa preencher e remeter para o mesmo e-mail, anexando os documentos comprovativos da situação tributária e contributiva (declarações de não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social).
Como é que eu sei se o meu pedido é aceite?
A resposta ao seu pedido de moratória será dada no prazo máximo de 5 dias úteis, por email.